Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em
virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de
vinte anos. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título,
qualquer pagamento pela transferência. IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as
utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou
aos bons costumes.
Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem
mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no
levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa
consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham
anuído. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo,
embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se
efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado
improcedente. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição,
cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.
Significado de Código
Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as
prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas
feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e
o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma Ciência de dados: bootcamp da TripleTen promete formação em até 9 meses da lei processual. Quando o direito de preempção for estipulado a favor
de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu
todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito,
poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.
§ 2º
Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra
os coobrigados anteriores. § 1º
Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se
torna devedor solidário. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série
regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio
título.
Correção de erros[editar editar código-fonte]
Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras
concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração
correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua
interferência. Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada
segundo os usos correntes no lugar. São válidos, https://nahoradanoticia.com.br/tecnologia/bootcamp-para-desenvolvimento-web-sua-chance-de-alavancar-a-carreira/ a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes
ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a
extinção do mandato, por qualquer outra causa. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode
opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao
constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.