Parágrafo único – Incorre
na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa,
simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Parágrafo único – Quem
recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na
pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa. Parágrafo único – Se do
fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; se
resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de um terço. § 3º – Para os efeitos
deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que
circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.
A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa
ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem
econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer,
independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a
coisa no estado em que se acha, https://www.gazetacentral.com.br/MateriasDetalhes.php?Codigo=32360&Titulo=ciencia-de-dados-bootcamp-da-tripleten-promete-formacao-em-ate-9-meses com direito a reclamar, em um ou em outro caso,
indenização das perdas e danos. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não
mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do
negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido
supri-las, ainda que a requerimento das partes. A ação, nos casos dos arts.
Pesquisa de Código Postal
Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com
circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades
autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às
expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com
circunscrição sobre a via. §
3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos
locais previstos neste Ciência de dados: bootcamp da TripleTen promete formação em até 9 meses ou naqueles regulamentados por sinalização específica. §
2º O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição
perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver
sinalização que determine outra condição.
- A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura.
- Aplica-se à decadência o disposto nos arts.
- Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do
prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra
riscos predeterminados. - No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a
faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele
decorrentes. - Medida administrativa – retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou
apresentação de condutor habilitado.
A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato
posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula
especial ou simplesmente à mora. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,
culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo
pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas
com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,
abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem
prejuízo de terceiro.
Código QR
Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura
em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente
obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou
representado. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles
participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao
adquirir o título, tiver agido de má-fé. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por
título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o
direito de reivindicação.
- O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do
proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador ou
construtor. - §
2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência
em trânsito. - As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no
RENACH. - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste
artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão,
serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. - A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser
anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a
consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa. - Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade
passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.
§ 3º –
A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de
direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou
beneficência. § 1º –
Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena
conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º –
Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir
a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar
somente a pena de multa. Em alguns países existem normas legais também que regulamentam as relações de consumo em diferentes esferas.
O que é Código:
Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos
do lugar de sua celebração. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial,
senão quando a lei expressamente a exigir. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências
da lei. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si
,
independentemente dos demais.